Arroio Trinta Vereadores aprovam projetos que revogam reposição salarial dos servidores do Poder Executivo e Legislativo.
Em Sessão realizada na noite de ontem na Câmara de Vereadores, foram aprovados três projetos de Lei Parlamentar.
Os projetos revogam a reposição salarial dos servidores, da Câmara Municipal, Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores, concedida no início do ano, retornando a remuneração inicial, sem necessidades de devolução dos valores recebidos de boa-fé até 30 de junho.
O Projeto atende uma decisão do TCE - Tribunal de Contas do Estado que passou a considerar irregular a concessão de qualquer tipo de reajuste e recomendavam que os aumentos que já foram concedidos, do ano passado para cá, sejam suspensos.
Também foi aprovado o projeto que fixa nova alíquota de Contribuição Previdenciária para os segurados ativos, inativos ou pensionistas vinculados ao Regime próprio de Previdência Social Municipal.
Hoje a Contribuição é de 11% e com a aplicação do novo cálculo passará a 14%. Justifica-se que o IPRESV está tendo um déficit mensal e com o aumento passara a ter uma Superavit.
Outro projeto aprovado por unanimidade pelos Vereadores cria o Programa de Bolsa Aluguel Social. Esse projeto visa auxiliar pessoas economicamente carentes que possuam necessidades especiais e que residam no Município. O programa será coordenado pelo setor de Assistência Social de Arroio Trinta.
O último projeto aprovado, autoriza o Poder executivo a realizar concessão real de uso de um terreno a oficina Mecânica e Chapeação Lucivan.
O Terreno está situado no Parque Industrial do Município e a doação terá duração de 10 anos, desde que a empresa atenda a alguns requisitos como criação de empregos e aumento de faturamento.
A Câmara De vereadores de Arroio Trinta, entra em recesso de 15 dias a partir de agora, retornando aos trabalhos no dia 02 de Agosto.
Imagem de Emilian Robert Vicol por Pixabay