O primeiro projeto que foi mais debatido, torna valido o decreto municipal feito em dezembro de 2023 que prorrogava o prazo para adesão ao REFIS, o Programa de Recuperação fiscal, o qual contemplou alguns munícipes.

Por 07 votos a 01 o projeto foi reprovado pelos vereadores.

A Câmara entendeu que o decreto acabou beneficiando alguns munícipes, e prejudicando aqueles que pagam em dia e acatam os prazos.

Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei do poder executivo que cria o Fundo Municipal de Cultura de Arroio Trinta, como instrumento de captação, financiamento direto a projetos culturais, apresentados por pessoas físicas e jurídicas e também de direito público e privado sem fins lucrativos e de utilidade pública municipal.

Também foi aprovado por unanimidade pelos vereadores o projeto de resolução da Câmara que regulamenta as compras, aquisições e pagamentos de serviços da Cãmara Municipal de Vereadores de Arroio trinta.

O objetivo é que a Câmara possa realizar e pagar pequenas compras no valor total de até R$ 11mil e 466 reais sem haver necessidade de licitação.