Ibicaré Dois projetos são aprovados em segunda votação na Câmara de Vereadores de Ibicaré
O primeiro projeto, aprovado por unanimidade pelos vereadores, altera uma lei complementar que diz respeito ao ITBI, a Declaração de Transação Imobiliária.
O projeto inclui diversos artigos para fins de apuração do ITBI, ou seja, uma atualização para a realização das declarações.
O segundo projeto também aprovado por unanimidade dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender necessidade de excepcional interesse público.
Esta lei dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, quando haver cargos vagos não preenchidos por concurso público. Para atender situações de emergência ou calamidade pública, decretadas pelo Poder Executivo e para substituir servidores legalmente afastados.
Deu entrada e foi baixado as comissões o projeto de lei do poder executivo que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária 2025.
O projeto compreende as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano.
Foi aprovado com assinatura de mais três vereadores, a moção de autoria do Vereador Antônio Marcos Tressoldi que pede ao Governo do Estado a convocação dos aprovados nos concursos para o provimento dos cargos de Praça e Oficial da Polícia Militar de Santa Catarina.
Assinaram ainda a moção, os vereadores Sigmar Krumenauer, Diogo Sonda e Alberto Raul Kochhann.
O Vereador Antônio Marcos Tressoldi, também apresentou indicação ao poder executivo que providencie o credenciamento do município junto ao Programa do Governo Federal minha casa, minha vida Rural.