O projeto foi aprovado na última segunda-feira, dia 11, na Câmara de Vereadores e sancionado pelo Prefeito Gianfranco Volpato.

O REFIS é destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município de Ibicaré, lançados e cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa.

Os munícipes e empresas que estão em dívida ativa podem escolher as formas de pagamento.

A vista com desconto de 100% da multa moratória e juros de mora.

Ou se o débito for quitado em regime de parcelamento, independentemente do valor total observado, poderá ser feito em até 24 parcelas, com desconto de 80% no valor da multa moratória e juros de mora.

O valor mínimo da parcela para o contribuinte pessoa física será de R$ 50,00 reais e para pessoa jurídica de R$ 100 reais.

Para aderir ao programa a pessoa física deverá apresentar cópia da Cédula de Identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem como promover atualização cadastral.

Em se tratando de pessoa jurídica, a opção e a Confissão de Dívida serão subscritas por representante legal ou mediante autorização do titular do débito, devidamente identificado, com respectivas cópias do Contrato Social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como de atualização cadastral. Os interessados devem procurar o setor de tributação do município.