A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina avalia nesta terça-feira (5) dois projetos de lei contra uso de cigarros e drogas ilícitas em espaços públicos, ambos com previsão de multa

De autoria do deputado Jair Miotto (União Brasil), um projeto determina que “fica proibido o consumo de cigarro e derivados do tabaco nos parques do Estado de Santa Catarina”.

A matéria prevê multa de R$ 5 mil para quem ser sancionado. O valor pode dobrar em caso de reincidência em um intervalo de dois anos.

Na justificativa, o deputado diz que a proibição “não se estende a ruas e avenidas”.