• Dia do sanitarista. Suas funções são, zelar pelo respeito e defesa dos princípios e diretrizes do SUS;
• pela dignidade da pessoa humana e aos direitos sociais e de cidadania;
• pela segurança sanitária da população;
• pela garantia da privacidade dos dados e informações em saúde.
Dia de São Basílio Magno e GREGÓRIO, bispos e doutores da igreja
1825 — Brasil e Argentina iniciam a Guerra Cisplatina pela posse da Banda Oriental, atual Uruguai.
A Tropical FM, prioriza as boas notícias. Dia 14 de dezembro, divulgamos duas boas notícias, esperadas. A primeira foi a manutenção do marco temporal, pelo congresso nacional, contrariando a decisão do STP, que por 9 votos a 2, havia acabado com o marco temporal. Pela decisão, a área das terras indígenas dobraria de tamanho e desalojaria milhares de pequenos agricultores. O supremo decidiu que somente as terras ocupadas até o dia 5 de outubro de 1.988, por índios, são áreas indígenas.
A outra boa notícia foi a derrubada do veto do presidente Lula, e a manutenção da desoneração da folha de pagamento para 17 setores que mais emprega no país.
O mundo econômico, chegou ao ano novo, surpreendido com a edição de uma medida provisória que ‘reonera’ a folha de pagamentos. A decisão do governo é uma retaliação à derrubada dos vetos à desoneração da folha ocorrido dia 14 de dezembro. Ou seja, menos de 15 dias da derrubada de vetos, o governo lança mão de uma medida provisória, que já está valendo, inclusive para folhas de pagamento da virada de ano.
A iniciativa do governo em editar a MP da reoneração da folha de pagamento revela questões cruciais que envolvem a relação entre os poderes executivo e legislativo, bem como a estabilidade e a segurança jurídica no ambiente econômico. Imagine que quem se preparou planejar seus orçamentos anuais com base na derrubada do veto? A desoneração, permite que as empresas substituam o recolhimento de 20% do imposto sobre a folha de salários, por alíquotas de 1 a 5% sobre a receita bruta. Isso da grande economia às empresas. Na câmara foi barrado por 378 votos a 78. No senado 60 a 13. 438 contra 91.
O mundo econômico está abismado. Não há registro na história brasileira de algo semelhante. O congresso nacional demonstrou sua vontade por duas vezes no caso da desoneração da folha de pagamento de 17 setores que mais empregam.
Primeiramente, é importante destacar a relevância da harmonia entre os poderes, um dos pilares fundamentais da democracia
A edição da MP tão logo após o Congresso derrubar os vetos presidenciais que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento demonstra uma falta de respeito pela decisão tomada pelo Legislativo.
A revisa veja em editorial destaca que
Esse comportamento mina a confiança e a cooperação entre os poderes, prejudicando o funcionamento adequado do sistema democrático.
A Constituição de 1988 estabelece que os poderes devem ser independentes e harmônicos entre si, e a ação do Executivo nesse caso parece desrespeitar essa premissa fundamental
Além disso, a insegurança jurídica causada pela MP é prejudicial para a estabilidade econômica. A medida entrou em vigor imediatamente após a sua publicação, e os seus efeitos continuarão a se fazer se sentir até que a MP seja rejeitada ou expire.

Isso cria um ambiente de incerteza para empresas e investidores, que têm dificuldade em planejar seus negócios quando as regras fiscais mudam repentinamente.
A estabilidade e a previsibilidade são essenciais para o crescimento econômico e a criação de empregos.
Nesse contexto, o Congresso tem a prerrogativa de devolver a MP, visto que ela é claramente inconstitucional no sentido de ferir a harmonia entre os poderes e promover a insegurança jurídica. Essa ação seria uma reafirmação da autonomia e independência do Legislativo, protegendo suas prerrogativas contra qualquer tentativa de usurpação do poder executivo.
A iniciativa do governo é de profunda desinteligência política e correr o seu capital político.
O que causará a inflação política: o apoio as suas agendas custará mais caro dada às atitudes que ferem a autonomia, independência entre os poderes.
Enfim, a edição da MP foi um péssima iniciativa que custará caro em credibilidade política para o governo.
Para a FIESP é um erro e desrespeito à autonomia legislativa e vai trazer prejuízos à economia e à arrecadação tributária.
Diversas entidades criticaram nesta sexta-feira (29) a medida provisória apresentada pelo governo Lula que reonera gradualmente a folha de pagamentos de 17 setores da economia.
Já a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) destacou que se a medida não for "prontamente enfrentada pelo Congresso Nacional, irá gerar insegurança jurídica e judicialização, uma vez que se trata claramente de apropriação indevida por parte do Estado
"Diante do elevado aumento de carga tributária sobre o emprego de todos os setores contemplados, é provável que as empresas sejam forçadas a fazer ajustes em seus quadros e em seus investimentos, o que poderá provocar demissões em massa no primeiro trimestre de 2024", afirmou o grupo em um ofício encaminhado a Pacheco.
É lamentável que, para atingir a meta de zerar o déficit das contas públicas, mais uma vez o governo onere o setor produtivo e não dirija o foco do atendimento da meta na redução e na melhoria da eficiência dos gastos públicos. Tais medidas prejudicam a competividade das empresas nacionais e colocam em risco milhares de empregos, afirma a federação das industrias do RJ.
A medida provisória também reduz para 8% a alíquota de contribuição dos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a nova regra “retira uma importante conquista dos entes locais, que representaria economia de R$ 11 bilhões ao ano para os orçamentos municipais se valesse de forma integral”.
Adotada desde 2011, a desoneração é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre os salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. O benefício perderia a validade no fim deste ano e, por iniciativa do Congresso, havia sido prorrogado até 2027.
Para especialistas da área econômica, a única justificativa para tal atitude, é a busca desenfreada pelo o aumento da arrecadação, para que o governo continue na sua gastança sem limites. A dívida pública do Brasil, em 2023 foi elevada para um número estratosférico. Um trilhão e 200 bilhões de reais. Em 2023, o governo gastou 36 bilhões a mais do que arrecadou.