O projeto de lei do executivo foi baixado em expediente do legislativo realizado na terça-feira.

Segundo o presidente da casa Robson Abraão, por um equívoco nas informações vindas do executivo municipal, o projeto de Lei Orçamentária Anual foi baixado na sessão extraordinária do último dia 26.

Explicou que o Projeto chegou no dia 20 de dezembro e imediatamente foi encaminhado para as comissões responsáveis.

As comissões realizaram uma análise conjunta que resultou em apontamentos em desconformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “

Além disso, o Projeto não está em conformidade com leis vigentes e ainda referente ao cálculo de repasse para o Legislativo encontra-se incorreto, tendo em vista que o projeto do executivo usou como base de cálculo o ano de 2022 ao invés de 2023 que é o previsto em Lei.