O programa Universidade Gratuita, uma das principais bandeiras da campanha para o governo do Estado do então candidato Jorginho Mello (PL), em 2022, está no foco de um julgamento que ocorre nesta quarta-feira (6), em Florianópolis

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) vai decidir se o programa implantado por Jorginho, com o aval da Alesc, é constitucional ou não.

A decisão dos 25 desembargadores do Órgão Especial, a partir das 14h, pode fazer com que o programa continue existindo ou até deixe de ter base legal para funcionar.

A ação na Justiça partiu da Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC), que protocolou o pedido de inconstitucionalidade de três artigos da lei aprovada na Alesc. O processo foi proposto no final de agosto.

O relator do caso, o desembargador Ricardo Fontes, preferiu não analisar os pedidos de liminar para suspensão do programa. Ele decidiu que o caso seria levado para os demais colegas do Órgão Especial analisarem se é o caso de avaliar somente a liminar ou já julgar o mérito.