O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) decidiu que as prefeituras de Santa Catarina não podem usar a contratação de segurança armada para as escolas para alcançar os 25% de gasto obrigatório com a Educação.

A Corte de Contas entende que o investimento pode ser feito pelos municípios, mas os recursos terão que vir de outras fontes, como a Segurança Pública.

O parecer foi feito em resposta a uma consulta da prefeitura de Blumenau, que em abril foi palco de um ataque contra a creche Cantinho do Bom Pastor. Desde então, vários municípios no Estado passaram a contratar segurança armada para as escolas.