Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) informa aos produtores rurais que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) adiou para 1º de maio de 2024 o uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todo o País

A decisão foi tomada no último dia 12, em votação que contou com a participação de todos os Estados. A mudança atendeu pedido do governo de Santa Catarina e de outros estados e será oficializada em publicação no Diário Oficial da União.

Até então, a medida em vigor determinava que agricultores e pequenos pecuaristas adotassem exclusivamente a NFP-e para a comercialização de seus produtos a partir do próximo dia 1º de julho.

Com a prorrogação desse prazo para maio de 2024, os produtores catarinenses terão mais tempo de adaptação.

Hoje, apenas 21,8% dos 381,6 mil produtores primários ativos em Santa Catarina estão habilitados ao uso da NFP-e.

O único município com 100% de adesão é Rio das Antas, no Meio-Oeste do Estado.