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Água Doce Legislativo de Água Doce aprova três projetos de lei do Executivo e um requerimento

Legislativo de Água Doce aprova três projetos de lei do Executivo e um requerimento

Conforme a Mesa Diretora, na segunda-feira 21 de agosto, os vereadores de Água Doce, aprovaram por unanimidade um projeto de lei complementar do Executivo para adequar situações do CAPS, o Centro de Atenção Psicossocial, com o propósito de buscar interessados no preenchimento das vagas para médico do centro.

Segundo o executivo, foi necessário a alteração na descrição do cargo do médico, para ampliar as condições na busca dos profissionais, abrindo a opção de ser médico habilitado em saúde mental certificado ou em processo de certificação, diferente do cargo anterior que exigia a conclusão de pós-graduação.

Ainda conforme o executivo, as alterações se fazem necessário, pois a carga horária definida anteriormente, não despertou interesse dos profissionais, sendo imprescindível a redução da carga horária para o cargo de médico com formação em saúde mental, e consequentemente o aumento da carga horária do cargo de médico habilitado em saúde mental, para 40 horas, visando suprir esta necessidade do centro.

Foi aprovado projeto que declara de utilidade pública, a Associação de Pais e Professores da Escola Municipal Lindaura Elautério da Luz, com sede na Comunidade de Vista Alegre interior do município de Água Doce.

Na justificativa do Executivo ao projeto, em funcionamento desde 30 de março de 1996, a associação é atuante na Escola da Comunidade de Vista Alegre, interior do município, prestando auxílio para a escola de várias formas.

Assim, a necessidade de conceder para a associação o título de utilidade pública, trará mais benefícios a entidade, especialmente para a possibilidade de recebimento de dinheiro para implementação dos projetos por ela idealizados.

De acordo com o executivo, a declaração de utilidade pública que se busca, é acima de tudo, um caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos munícipes que são atendidos pela associação.

Foi aprovado projeto de lei do Executivo, que autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional no orçamento vigente, no valor de R$ 126.891,00.

De acordo com o executivo, o recurso será utilizado para a compra de equipamentos para o CAPS, a Unidade de Atenção Psicossocial, dando assim continuidade as atividades do Fundo Municipal de Saúde de Água Doce.

Também foi aprovado por unanimidade, um requerimento por iniciativa do vereador Evandro Carlos Zanatto, para que se oficie a Chefe do Poder Executivo, para que encaminhe relação de despesas mensais, receitas, convênios e o número de pessoas atendidas de cada município conveniado no CAPS de Água Doce, que atende também os municípios de Treze Tílias, Ibicaré e Catanduvas.

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