Com o objetivo de regularizar débitos municipais em atraso, o Setor de Tributos da prefeitura de Treze Tílias, informa que a vigência da lei de Recuperação Fiscal, o REFIS, segue até final ano.

O REFIS, possibilita o parcelamento da dívida com abatimento de juros e multas.

No pagamento à vista, tem redução de 100% das multas e de 85% dos juros.

Pagamentos parcelados em 12 prestações mensais haverá redução de 100% das multas e de 60% dos juros.

Pagamentos parcelados em 24 prestações mensais, tem redução de 100% das multas e de 50% dos juros de mora.

Também existe a condição de parcelar em 36 prestações mensais, com redução de 100% das multas e de 40% dos juros.
Conforme o Departamento de Tributos, será passível a inclusão no REFIS Municipal, o IPTU com a apuração de desconto para glebas de terra e áreas de preservação permanente.

Os valores parcelados, não podem ter prestação mensal inferior à R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para empresas.

O contribuinte que atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 180 dias do vencimento do crédito tributário será excluído do programa.

Havendo interesse, as tratativas deverão ser realizadas de forma presencial, pessoalmente ou mediante procuração com poderes específicos, até o final de 2023.

Para consultar a existência de débitos, o cidadão, pode acessar a página: trezetilias.atende.net,  emissão da certidão negativa de débitos ou pode entrar em contato com departamento via whatsapp 3537-0176.