Projeto do poder Executivo que autoriza firmar convênio com o município de Água Doce, através da secretaria municipal de saúde, para prestação de serviços do CAPS- Centro de Atenção Psicossocial, tipo I, é aprovado na Câmara

Na sessão da noite de ontem foram lidos os pareceres das comissões e da Assessoria Jurídica com relação ao projeto que foi aprovado em votação única por unanimidade.

Com aprovação o poder executivo fica autorizado a

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse mensal de um valor em dinheiro de R$ a R$ 4.658,40 para o CAPS, como pagamento dos serviços prestados no atendimento dos pacientes do município de Ibicaré, dentro do Programa do Centro de Atenção Psicossocial Tipo I.

Ainda na sessão de ontem foi discutido novamente o veto da administração Municipal ao projeto de lei do poder legislativo que institui a política de transparência nas obras públicas municipais em andamento ou com prazo de execução suspenso, em todo o território do Município de Ibicaré.

Como essa é uma situação inédita que nunca ocorreu na Câmara de Vereadores de ibicaré, a assessoria Jurídica foi acionada a qual trouxe explicações sobre o veto e as possibilidades existentes para o futuro do projeto.

Segundo o Presidente da Câmara Delirio Mendes, esse veto continuará em discussão e como tem um prazo grande para ser votado será bem estudado.

Ainda durante a sessão o Vereador Antônio Marcos Tressoldi apresentou duas indicações.

A primeira delas pede com urgência para que o Prefeito junto à Secretaria de Agricultura e equipe (médico veterinário nesse caso) que ajudem com orientação ou que se propunham a fazer os exames de brucelose e tuberculose para os produtores, porque a partir do ano de 2024 entra em vigor a portaria 44 onde que as agroindústrias e os laticínios vão ter a exigência de que o produtor tenha esse certificado de propriedade livre.

Justificou o vereador que estamos com o tempo curto, um espaço de cinco meses para que os produtores do município de Ibicaré cumpram essa portaria 44, correndo o risco de que em 2024 as agroindústrias não recolham mais o leite em suas propriedades.

Essa portaria obriga a agroindústria a fazer o exame de brucelose, ficando para o produtor a obrigação de fazer o exame de tuberculose e lembro que o produtor que não tiver esse certificado não poderá vender seus produtos.

A segunda indicação do Vereador Tressoldi, pede para que o Executivo disponibilize um veículo para a Unidade Básica de Saúde para transporte dos pacientes que tem dificuldade, para se deslocar até o posto de saúde, tanto para atendimento médico ou odontológico.

A Câmara de vereadores de Ibicaré volta a se reunir na próxima segunda-feira dia 21.