Na primeira sessão do mês de agosto, o Legislativo de Treze Tílias, aprovou nesta segunda-feira, dia 07, um projeto de lei complementar, e um Projeto de Lei Ordinária que estava sob análise e foi encaminhado de volta ao Poder Executivo.

Já o Projeto de lei Complementar que altera a Lei Complementar Municipal, número 100 de 2017, trata da estrutura administrativa da prefeitura foi apresentado e baixado às comissões.

Seguem em estudo mais dois projetos de lei complementar, um altera artigos da lei número 39 e 2011 e o Projeto de Lei que cria cargo e altera anexos da lei complementar número 106 de 2017.

O Projeto de Lei Ordinária que institui e fixa gratificação de sobreaviso aos motoristas de veículos leves da saúde, após os pareceres das comissões, foi encaminhado de volta ao Poder Executivo com pedido de diligências.

Em entrevista o Presidente da Câmara Adriano Feilstrecker afirmou que os vereadores estão dando a devida atenção para o projeto, mas que as comissões solicitaram algumas diligências ao Poder Executivo, como o impacto econômico. O presidente diz que o Projeto retornará para a Casa Legislativa para entrar em apreciação e votação.  

O Projeto aprovado por unanimidade dispõe sobre a regularização fundiária ou ambiental de imóveis situados às margens dos cursos d’agua da cidade de Treze Tílias.  Os vereadores se mostraram satisfeitos com a aprovação do Projeto.

Os vereadores ressaltaram a importância da aprovação do Projeto. O vereador Renato de Bastiani destacou que com a aprovação, muitos donos de propriedades e munícipes que se enquadram nas normas, serão beneficiados com a nova lei municipal.

O presidente da Câmara Adriano Feistrecker, frisou que o Projeto foi um dos mais importantes que deram entrada na Casa nos últimos anos. Ele ainda lembra que no ano de 2021 o Governo Federal aprovou um Projeto que deu autonomia para que os municípios possam legislar sobre construções ou ampliações próximos aos rios.

Com isso, um estudo foi feito nos últimos anos, com base nas leis ambientais, e os vereadores solicitaram junto ao Poder Executivo, para que o município aderisse a ideia.

Para o Presidente da Câmara, com a aprovação do projeto, os terrenos serão utilizados de forma mais significativa. Conforme Adriano Feilstrecker, a aprovação do Projeto foi balizado no diagnóstico ambiental, dando amparo para que a lei fosse aprovada.

Antes da Aprovação a distância para a construção ou ampliação às margens dos rios, era de 30 metros, com a aprovação da nova Lei Municipal passará para 15 metros. Segundo Adriano, com a aprovação, construções e regularização de residências serão viabilizadas no município, o que trará empregabilidade, proporcionando importante movimento econômico para Treze Tílias.

O Presidente da Câmara lembrou que terá uma forma de compensação financeira e o valor será investido em um fundo de meio ambiente. Adriano solicitou para que quem tiver interesse, deve procurar o setor de engenharia da Prefeitura para saber se pode se enquadrar no benefício.

Nos esclarecimentos pessoais, os vereadores apresentaram as reinvindicações dos moradores do Bairro Verdes Vales. Destaque para os vereadores José Da Rocha e Leocrides Brandalise que cobraram melhorias no asfalto. O presidente da Câmara também cobrou soluções para o bairro, principalmente sobre as condições de trafegabilidade, e pede que sejam apresentadas soluções.

A sessão ainda contou com a posse de suplente de Vereador, Luiz Claudemir Gonçalves, que assumiu como suplente a vaga de Starback Schneider, que terá licença de 30 dias para tratar de assuntos particulares.

A próxima sessão do Legislativo de Treze Tílias, está marcada para a próxima segunda-feira, dia 14, às 19h30min.