Água Doce Consulta e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 2023 estão liberadas
A Administração Municipal de Água Doce, comunica que a consulta e a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), referente ao exercício de 2023, podem ser realizadas pelo público diretamente via internet ou com apoio na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, comprova a inscrição das propriedades e posses rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, base de dados federal, gerenciada pelo Incra, com informações das áreas públicas e privadas.
Para obter a emissão do documento, é necessário pagar a taxa de serviço cadastra.
O vencimento da taxa de serviço cadastral é de 30 dias após a data de lançamento. Caso a quitação não ocorra até a data limite, haverá cobrança de multa e juros. Débitos da taxa de anos anteriores serão cobrados no atual certificado.
O Certificado é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial.
O link para consulta e emissão do certificado está disponível no site da Tropical FM
