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Salto Veloso Câmara recebe dois projetos de lei do executivo

Câmara recebe dois projetos de lei do executivo

Os projetos deram entrada na sessão realizada nesta segunda-feira, dia 03. O primeiro autoriza o chefe do executivo municipal a reconhecer, empenhar e pagar de forma parcelada, o saldo devedor para com o Ministério da Fazendo e a Secretaria da Receita Federal da contribuição para o PASEP, referente ao período de 07 de julho de 2018 a dezembro de 2020. 

O saldo devedor é R$ 252.556,84, a ser pago em 60 parcelas.

O segundo projeto dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Salto Veloso. Os dois projetos foram encaminhados pela presidente do legislativo, Regina Biscaro Ansiliero, para as comissões permanentes da câmara para estudos.

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