Videira CASAN é condenada a pagar indenização de R$ 800 mil por danos ambiental e moral causados ao município de Videira.
Em 2020, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ingressou ação civil pública contra a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, buscando a condenação por danos ambiental e moral coletivo, em razão do descumprimento de suas obrigações contratuais junto ao Município de Videira.
A sentença julgada em primeira instância foi prolatada na terça-feira (14) pela 2ª Vara Cível da Comarca de Videira, imputando à CASAN o pagamento de indenização no valor de R$ 800 mil (oitocentos mil reais) ao Município de Videira.
Da decisão ainda cabe recurso, no entanto, o valor deverá ser recolhido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, e deverá obrigatoriamente ser revertido em ações destinadas à melhoria do sistema público de saneamento básico do Município de Videira.
Para a Administração Municipal, isso demonstra que a decisão tomada lá atrás de não renovar contrato com a CASAN e criar a autarquia Videira Saneamento - VISAN, foi de fato uma decisão acertada.