RUDI OHLWEILER, Prefeito Municipal de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina, convida para audiência pública a ser realizada no dia 20/12/2022, às 9:00 horas, no Centro de Eventos Maria Thaler Moser, situado na Avenida Antônio Carlos Altenburguer, Centro em Treze Tilias, tendo como debate a alteração da Lei Complementar nº 23, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento municipal, quando será posto em discussão que:

- nos loteamentos empresariais, criados com a finalidade de dar incentivo econômico e cuja instituição parta do Município de Treze Tílias, serão dispensados, como requisitos essenciais para a aprovação e concessão de habite-se, a realização de pavimentação das vias de circulação e a execução de passeios, admitindo-se que as vias internas do loteamento não sejam inferiores a 15 metros de largura e os lotes inferiores a 1.000m2 (mil metros quadrados).

Na oportunidade serão explanadas as condições geradoras da necessidade de alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e ações futuras.
Sua presença é muito importante, contamos contigo!