O projeto de lei do executivo de 13 de abril de 2022, foi aprovado por unanimidade em primeira votação, na sessão de desta segunda-feira, dia 09. O projeto institui regras para parcelamento de débitos fiscais (REFIS 2022) de forma excepcional, estabelecendo regras para o parcelamento de débitos fiscais com o município.

O projeto passará por uma segunda votação antes de ser sancionado pelo prefeito.

Na sessão desta segunda, foi aprovada uma indicação de autoria do vereador Jani Carlos Conte.

O vereador indica para que o Poder Executivo Municipal, estude e viabilize a possibilidade de instituir no município o “Projeto Cidade Limpa”, visando a limpeza de lotes e terrenos baldios por meio de envio de notificação, informando que em caso de descumprimento por parte do proprietário do imóvel, o município estará autorizado a realizar a limpeza e posteriormente enviar as respectivas cobranças.

A indicação foi aprovada por unanimidade de votos.  Também na sessão de ontem, a câmara recebeu dois projetos de lei do executivo, que foram baixados pelo presidente do legislativo, Dirceu Perão para as comissões permanentes para estudos.

Um institui contribuição de melhoria e outro autoriza o Poder Executivo a subsidiar exames para o controle e erradicação da brucelose e tuberculose animal.

Ainda na sessão desta segunda-feira, houve a participação da Agente de Combate a Endemias, Rosilei Gemelli. Ela mostrou aos vereadores o grande número de focos do Aedes aegypti, mosquito responsável pela Dengue, Zika e Chikungunya, presentes em praticamente em todos os bairros da cidade.

Conforme a agente, a situação é crítica, o município é considerado infestado pelo mosquito, o que tem causado preocupação para o setor de saúde do município, uma vez que vários municípios do Oeste de Santa Catarina, tem registrado casos autóctones de casos de dengue.