Conforme a Administração Municipal de Arroio Trinta, está será última oportunidade de georreferenciar a propriedade rural de forma gratuita.

A Administração Municipal de Arroio Trinta, por meio da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, convida todos os proprietários de imóveis rurais, com até quatro módulos fiscais, ou seja, de 3 a 72 hectares para comparecer na Câmara de Vereadores e realizar o georreferenciamento, isto é, a medição das propriedades.

A execução é feita de forma gratuita, através do governo do estado, pela Secretaria de Agricultura, da Pesca e Desenvolvimento Rural, através do Programa Terra Legal, a Regularização e Legalização Fundiária.

O programa visa atender as exigências da lei 10.267 de 2001, a Lei do Georreferenciamento, bem como o decreto 4.449 de 2002 que a regulamenta, que exige que toda propriedade rural, seja georreferenciada.

O atendimento está sendo realizado na Câmara de Vereadores das 8h às12h e 13h30 às 18h até 29 de abril de 2022.