Deputado estadual Sargento Lima, do PSL, pretende apresentar, nesta quinta, pedido para que o Ministério Público entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade

O deputado estadual Sargento Lima, do PSL, pretende apresentar nesta quinta-feira, pedido ao Ministério Público que entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o “vale gasolina” e a transposição do cargo de contador para auditor da Secretaria Estadual da Fazenda.

Os dois projetos foram aprovados nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, dentro do pacotaço encaminhado pelo Governo do Estado.

No ofício, e ser encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fernando Comin, Lima discorre sobre ações já julgadas na Justiça e que não autorizam tais práticas.

O deputado cita ainda a possibilidade de o Governador Carlos Moisés da Silva responder por improbidade administrativa caso sancione a lei da transposição de cargos e pede que abra procedimento para análise dos fatos.

Fonte NDmais

Foto ALESC