Deputados federais aprovaram um projeto que estabelece novas regras para as empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Ouça Reportagem: Artur Filho

A lei prevê que o transporte rodoviário seja feito por empresas públicas e privadas. Este projeto aprovado tratou exclusivamente da modalidade de autorização, ou seja, o poder público autoriza que o serviço de transporte seja feito por terceiros.

O advogado especialista em Infraestrutura, Dênis Austin Gamell, afirma ser uma tendência este tipo de autorização para que a iniciativa privada faça o transporte de passageiros. “Isso é uma tendência, não só no setor de transporte rodoviário de cargas e de passageiros, enfim, em todos os demais setores que lidam com logística, tanto a prestação de serviço de transporte e de infraestrutura, quanto a expansão da utilização das autorizações.

Isso significa o que? Que a administração pública tem alterado uma mudança de uma mentalidade de serviço público e tem transferido o regime, sob o qual essas atividades são exercidas para um regime de direito privado mediante as autorizações”, explica.

O procurador do Distrito Federal e especialista em Direito Público, Valter Bruno Gonzaga, informa que o poder público pode retirar a qualquer momento o direito desta empresa privada de fazer o transporte de passageiros, caso ela não atenda a população de forma adequada. Ele frisa que o grande problema que chegava ao poder Judiciário é que mesmo a empresa não prestando um bom serviço, ela se sentia no direito de continuar, porque foi contemplada no processo seletivo. “Permite ao estado revogar essa autorização caso as empresas não cumpram aquilo que é estabelecido, fugindo do regime atual que isso exigirá a desconstituição dos contratos de concessão por inadimplemento. E isso eram as questões que mais surgiam no judiciário, descumprimento por parte das concessionárias de transporte inter rodoviário, intermunicipal, interestadual e intermunicipal”.

Como este projeto aprovado na Câmara dos Deputados sofreu modificações, ele voltará a ser discutido pelos senadores.

Por Luis Ricardo Machado

Rede de Notícias Regional /Brasília

Foto: Transporte Rodoviário Pixaby