Região Prefeitos não querem ser punidos por não terem investido os 25% da receita do município em educação
Prefeitos de todo país poderão ser punidos por desobedecer a Constituição ao não aplicar 25% da receita do município em Educação.
Eles podem ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal e se tornarem inelegíveis. De cada 10 prefeitos, 8 dos mais de 5 mil e 500 municípios correm ao Congresso Nacional fazendo apelos aos parlamentares para que fiquem isentos de responsabilidade. O Senado já atendeu o pedido, mas falta ser aprovado agora na Câmara dos Deputados. Os prefeitos alegam que as escolas ficaram fechadas quase o ano todo e houve redução nos gastos com limpeza, transporte e material escolar. Até o mês de outubro, 698 prefeituras tinham informado quanto investiram no ensino neste ano. Deste total, 569 escolas não aplicaram os 25% da receita que são obrigatórios por lei.
Para o especialista em Direito da Educação, Marcus Firmino, o correto seria estes municípios aplicarem estes recursos em 2022. “Simplesmente sair gastando dinheiro aleatoriamente só para alcançar o mínimo constitucional também é um desperdício. É torrar literalmente dinheiro público. Então, é preciso construir uma solução, e provavelmente não haveria uma outra saída que não exigir que a diferença do que não foi gasto no ano atual e no ano passado sejam investidos no ano que vem em Educação, explica. Ele afirma que estes mandatários devem respeitar os brasileiros. Marcus Firmino ressalta que passou da hora do ensino público ser levado a sério em todo país. “É hora de olhar. Já passa da hora de olhar com mais seriedade em todos os cantos do país, em todos os níveis, em todos planos de atuação. É hora de olhar com seriedade para as nossas crianças e enxergar e compreender finalmente o tamanho do problema, o mau que se está fazendo para o país inteiro com este desleixo que nós vemos na gestão educacional de maneira tão generalizada”.
O educador e vice-presidente do Conselho de Educação do Distrito Federal, Mário Sérgio Mafra, disse que o ensino remoto foi um faz de conta nas escolas públicas. “Oito em cada 10 prefeitos não cumpriram. Isto dá 81% de desobediência. E para mim, desobediência civil. E aí alegam que houve pandemia, a educação foi online. A educação foi online extremamente feito às pressas sem suporte, sem infraestrutura, uma enganação”.
Mário Sérgio frisa que mesmo com a pandemia e com dinheiro em caixa, os prefeitos deveriam ter aproveitado o tempo e investido na infraestrutura das escolas. Segundo ele, quem perdeu muito com a falta do aprendizado foram os estudantes, que nunca vão recuperar esta falha. “Agora que disse que não poderiam ter empregado os recursos, em investimentos e equipamentos para as escolas? Na reforma das escolas, na recuperação das suas instalações hidráulicas, elétricas, cercamento, pátios, além da aquisição de equipamentos para as tecnologias de ensino. Para o ensino remoto, a preparação dos docentes não se gastou, porque a irresponsabilidade determinou que o não fizessem.
Os estudantes vão levar este prejuízo e esta irreversibilidade”. A previsão é que, hoje, prefeitos estarão na Câmara dos Deputados pressionando os parlamentares para que não haja punição por não terem investido os 25% obrigatórios da receita do município em educação.
O deputado Sílvio Costa, do Republicanos de Pernambuco, relator da PEC na Câmara, disse que a proposta será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois segue direto ao plenário para que até os dias 13 e 14 de dezembro seja promulgada.
Por Luis Ricardo Machado
Rede de Notícias Regional /Brasília
