Região aprovam predominância da autonomia privada nos contratos agrários
O contrato agrário entre o proprietário da terra e o arrendador, o agricultor rural, pode ficar cada vez mais difícil de ser acertado.
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê novas normas para estes contratos. Os contratos agrários são feitos em casos de parceria ou arrendamento da terra para um terceiro. Pelo projeto de lei, as regras do Estatuto da Terra, que rege esses contratos, só serão seguidas quando uma das partes se enquadrar no conceito de agricultor familiar e empreendedor familiar.
Para o professor agrário e especialista em agronegócio, Albenir Querubini, este projeto traz muita insegurança jurídica e não atende aos interesses deste pequeno agricultor. “Seriam, hoje, prazos mínimos, formas de pagamento, ou seja, do preço dos contratos de arrendamento poder fixar em produtos e, também, o direto de preferência, além de, óbvio, desburocratizar algumas das normas que a legislação agrária traz como protetivas e renunciáveis, a exemplo das notificações em cartório. Então, nesse sentido, que a lei nova poderia pautar e melhorar o tal presente projeto de lei, não atende a essa necessidade”, pondera o professor.
De acordo com Querubini, esta proposta precisa ser revista no Congresso Nacional. Segundo ele, existe um equívoco e se faz necessário fazer este reparo. “Ela traz insegurança jurídica, faz uma divisão que não se aplicaria aos contratos agrários, onde separa a agricultor familiar dos demais, deixando a aplicação do Estatuto da Terra apenas para a agricultura familiar. Uma divisão existe, mas ela se justifica apenas para fazer políticas agrícolas. Então, ela traz um erro científica na sua proposição.
Além disso, ela não revoga as demais condições em contratos agrários previstas pelo Estatuto da Terra”, complementa. Albenir Querubini ainda disse que se a proposta seguir em frente, o pequeno agricultor familiar tende a desaparecer, porque perderá o mercado de trabalho. “A solução para o problema seria viabilizar uma nova legislação que reformasse, principalmente, aqueles pontos que de fato são necessários atualizar, que é preço a prazo, e quem não se enquadra como agricultor familiar, para evitar aquelas normas protetivas dos contratos agrários, eu não vou querer fazer contrato com agricultor familiar. Então, cria-se uma figura do agricultor familiar, como se fosse um leproso dos contratos agrários”.
Para o autor do projeto, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o Estatuto da Terra não espelha mais a realidade do agronegócio brasileiro. O Estatuto é de 1964. Já o relator do projeto, deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN), diz que a modernização do setor agrícola e a alta produtividade trouxeram ao campo grandes empresas agrárias que, por vezes, optam por arrendar e não adquirir a terra em que produzem. Essa nova configuração impacta diretamente as relações contratuais. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
