O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o novo Marco Legal do Saneamento Básico ficou para a semana que vem.

Ouça Reportagem: Artur Filho

Os ministros analisam quatro ações apresentadas por partidos políticos e entidades do setor de saneamento. A alegação é que as novas regras na lei, que foram sancionadas em julho do ano passado, podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e no tratamento de esgoto. A lei permite que as empresas escolham onde poderão atuar e isto fere a autonomia dos municípios, que devem escolher a forma de prestação de serviço para a população.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que o saneamento é muito caro e está relacionado à saúde. Segundo ele, o saneamento básico é essencial para erradicar a pobreza, reduzir a desigualdade e garantir o bem de todos. Augusto Aras destaca que a mudança na prestação do serviço foi uma escolha política e por isto a lei é constitucional, uma vez que garante o equilíbrio financeiro e a eficiência dos serviços de saneamento. “O legislador também determinou ajustes nos contratos em vigor para definir metas de universalização, sob pena de sanções, inclusive eventual declaração de caducidade para o caso de não atingimento das metas”.

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, que é o relator do processo que julga o Marco Legal do Saneamento Básico, afirmou que a proposta veio para qualificar a prestação de serviço. Segundo Fux, a meta é alcançar a universalização até 2033, garantindo a mais de 90% da população brasileira o acesso a água potável e tratamento de coleta de esgoto. “Quanto à titularidade dos serviços públicos de saneamento, a Lei 1426 manteve a autonomia municipal e a sua harmonização, e com arranjos federativos de contratação.

Porém, o Marco Regulatório consolidou proposta inovadora para os instrumentos de cooperação interfederativa movido, não só pelas experiências regulatórias das últimas décadas, mas, também, pela busca de sustentabilidade econômico-financeira e viabilidade de vínculos de parceria”, ressalta. O ministro Luiz Fux disse ainda que mais de 100 milhões de brasileiros não têm serviço de coleta de esgoto e o Marco Legal do Saneamento Básico pretende mudar essa realidade, garantindo saúde para a população, revitalizando as bacias hidrográficas e conservando o meio ambiente, além de gerar novos empregos e erradicar os lixões.

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