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Brasília Saiba como vai funcionar o MEI Caminhoneiro, aprovado na Câmara dos Deputados

Saiba como vai funcionar o MEI Caminhoneiro, aprovado na Câmara dos Deputados

Retorna para o Senado Federal um projeto de lei que cria uma categoria especial de Microempreendedor Individual (MEI) para os caminhoneiros.

Ouça Reportagem: Henrique Carmo

A proposta, oriunda do Senado, foi aprovada na Câmara dos Deputados com alterações. Na prática, o novo texto cria um limite de faturamento para os caminhoneiros de R$ 251.600 mil anuais. O limite tradicional de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Já a alíquota para a Previdência Social será de 12% sobre o salário-mínimo. O MEI pode pagar valores menores de tributos por mês, com valores fixos de R$ 45 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1 de ICMS, se for contribuinte desse imposto; e de R$ 5 a título de ISS, se for contribuinte. Estas regras fazem parte do Programa Simples Nacional.

A relatora da proposta na Câmara, deputada Carolini Di Toni (PSL-SC), reforçou a importância do projeto. “Por meio do MEI Caminhoneiro eles vão ter muitos benefícios, pagarão menos contribuição previdenciária, então vai cair de 20% para cerca de 12%, salário mínimo, o que vai possibilitar a ter acesso a muitos benefícios previdenciários, aposentadoria, sem falar que com CNPJ, eles têm acesso a crédito, financiamento e tantos outros benefícios”, ressalta.

O deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP) também reforçou a necessidade da categoria especial para os profissionais. “Mais do que atender a um pleito dos caminhoneiros, é, sim, trazê-los para que eles possam sair dessa informalidade que se arrasta por todas as regiões, vir para o emprego formal e, obviamente, ter esse benefício de poder ter registrada toda a sua renda”. Porém, há quem discorde da criação de uma categoria especial dentro do MEI para os caminhoneiros.

Quem explica é o deputado Alexis Fontayne, do Novo de São Paulo. “Nada contra os caminhoneiros, mas não podemos começar a abrir exceções dentro da exceção, da exceção. O MEI já é uma exceção dentro do Simples, já é uma exceção dentro do sistema tributária, e agora já estamos criando uma exceção da exceção para os caminhoneiros. No próximo momento, ato contínuo, outras categorias querem entrar na mesma ampliação de base de faturamento e redução do INSS”, pondera o parlamentar.  A proposta enviada para o Senado também altera a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão responsável por gerir o tratamento diferenciado dado às micro e pequenas empresas no país.

Por Luis Ricardo Machado

Rede de Notícias Regional /Brasília

Foto: deputada Carolini Di Toni

Crédito da foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

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