Dez por cento das vagas de trabalho devem ser destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

ouça Reportagem: Artur Filho

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e para entrar em vigor, o projeto de lei precisa ser votado também no Senado. O controle será feito pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE). O autor do projeto é o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM). Caso esta reserva de 10% não seja preenchida pela ausência de mulheres vítimas de violência, elas devem ser ocupadas por mulheres. Não havendo a totalidade, o emprego pode ser oferecido para o público em geral.

Para a advogada, professora e mestre em direito com atuação na área de violência doméstica, Emília Queiroz, desde a implantação da Lei Maria da Penha o país vem aperfeiçoando a legislação. Ela lembra que o Brasil precisou ser punido para adotar medidas de proteção às mulheres agredidas pelos companheiros. “Essa iniciativa, na realidade, vem contemplar uma política nacional de combate à violência doméstica e familiar da mulher. Isso porque quando o Brasil recebeu a punição na Corte Interamericana de Direitos Humanos pela negligência no combate a esse tipo de crime, ele foi compelido por política internacional a tomar medidas afirmativas para combater e coibir esse tipo de violência”, explica.

Emília Queiroz afirma que com a garantia de um emprego, está mulher, vítima do companheiro, terá autonomia para seguir a vida normalmente e sem constrangimentos. “Na realidade, essa reserva de empregos para a mulher vítima de violência doméstica e familiar vem para buscar o seu empoderamento. Bem se sabe que uma parcela grande dessas vítimas se encontra nesse estado, exatamente pelo contexto de dependência financeira e patrimonial em relação ao seu algoz, ao seu opressor. Diante disse, é louvável a iniciativa de inserir essa mulher no mercado de trabalho, seja para ela conhecer novos horizontes, seja para que ela possa prover o seu próprio sustento”, afirma.

De acordo com a professora, advogada trabalhista e mestre em relações sociais, Ana Paula Machado Amorim, esta reserva de 10% das vagas de trabalho destinadas a esta mulher acabará com a dependência econômica que ela tem do agressor. “Quando a gente pensa nessas mulheres que sofrem violência, em muitos casos elas têm até que mudar de estado para poder fugir deste agressor, porque de alguma forma, eu não trago para ela uma opção no mercado de trabalho; eu simplesmente estaria condenando que ela vivesse com esse agressor. E é claro que o feminicídio só tende a aumentar. Nós temos que lembrar que o direito do trabalho, ele visa trazer igualdade”.

Ana Paula destaca um ponto importante. Ela informa que o Ministério Público do Trabalho vai acompanhar se as empresas estão de fato oferecendo estas vagas de trabalho para as mulheres vítima de violência doméstica. “É o Estado que encontra este empregador, que acolha estes desiguais. E para a mulher, essa medida vem em excelente momento, porque nós estamos vendo um aumento do feminicídio. Então, se eu não garanto a ela que os empregadores terão essa cota, essa reserva de 10%, não tenha dúvida que o Ministério Público do Trabalho vai cobrar que as empresas cumpram essa cota. Isso, sem sombra de dúvidas, trará, para essas mulheres, uma garantia de que elas podem, sim, denunciar e tem o apoio do Estado para sair da situação de violência que elas vivem”, sinaliza. O Brasil ocupa a quinta posição no ranking mundial de países que mais matam mulheres, o chamado feminicídio.

Imagem de Artist and zabiyaka por Pixabay 

Por Luis Ricardo Machado

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