Nacional Prazo para regularizar dívidas do MEI acaba nesta quinta-feira
Aproximadamente 1.800 milhão de microempreendedores individuais poderão ser incluídos na dívida ativa do Governo Federal já neste mês de outubro.
Encerra nesta quinta-feira (30) o prazo para estes empreendedores com débitos na Receita Federal regularizarem a situação. A medida vale para microempreendedores individuais com débitos atrasados do ano de 2016 para trás. O governo chegou a prorrogar o prazo para a regularização das dívidas em um mês e não há previsão de nova prorrogação. Vale lembrar que só são inscritas na dívida ativa débitos não quitados acima de R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos.
Elias Gonçalves Borges é assessor em temas de políticas públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O especialista explica quais as consequências para quem é inscrito na dívida ativa da União. “Para se ter uma ideia, a importância de se regularizar esses débitos consiste, principalmente, em você não correr o risco de ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, que confere alíquotas mais baixas de imposto para o MEI; o risco da perda dos benefícios previdenciários junto ao INSS, com reflexo na aposentadoria, auxílio doença, auxílio maternidade, entre outros; um acréscimo de 20% a mais sobre o valor do débito daqueles MEI’s que forem inscritos em dívida ativa; o risco do cancelamento do CNPJ, além de dificuldades para se conseguir financiamentos e empréstimos. Estes são alguns dos principais problemas que você poderá enfrentar caso seja inscrito em dívida ativa”, explica Elias.
A regularização dos débitos pode ser feita pela internet, como explica Elias Gonçalves. “Um caminho fácil é digitar Simei Serviços no seu site de buscas, e a primeira opção o levará para o site da Receita Federal, onde você poderá consultar se o seu CNPJ, se seu Micro Empreendedor Individual possui pendências. No próprio site ou aplicativo você pode emitir o documento de arrecadação do Simples Nacional para quitação desses débitos, evitando assim a inscrição em dívida ativa. Importante lembrar que ainda existe a opção do pagamento dessa dívida de forma parcelada. No site ou aplicativo o cálculo é feito de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitando o valor da parcela mínima de R$ 50.
Portanto, fica aí a nossa dica e recomendação para você, que é Microempreendedor Individual, não perder essa oportunidade de regularizar seus débitos e continuar mantendo seus benefícios tributários e fiscais de ser um MEI”.
