Nacional Aprovado projeto que regulariza terras sem vistoria do INCRA
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que vai permitir que seja feita a regularização fundiária de terras do Governo Federal sem a vistoria do INCRA, ou seja, sem a autodeclaração da pessoa que explora a área.
A autodeclaração que existe desde 2009 é baseada nas informações feitas pelos próprios ocupantes das terras, sem a necessidade de inspeção ou vistoria das autoridades. Sendo aprovado no Congresso Nacional, o projeto atenderá aos pequenos proprietários que têm de 5 a 110 hectares de terras.
Para o advogado especialista em Direito Ambiental e Fundiário, Mário Gilberto, como já existe tecnologia avançada, não haverá dificuldade para solucionar esta questão por meio da autodeclaração do ocupante. “O próprio INCRA ou os estados encarregados do processo de regularização, as prefeituras podem perfeitamente lançar mão das imagens do Google e verificar o tempo em que aquela posse foi estabelecida. Isso é uma coisa fácil de resolver. Agora, tem que constar no projeto de lei que a autodeclaração será conferida pelas imagens de satélites. Eu vejo que isso resolve grande parte do problema”, salienta.
Mário Gilberto afirma ainda que este problema da falta de títulos de terras é uma coisa antiga e chegou o momento de fazer a regularização. “A situação fundiária no Brasil é caótica, desde o seu descobrimento. E a maioria dos trabalhadores brasileiros, dos pequenos produtores, vivem da informalidade, e isto não é bom. Nem para o pequeno produtor e muito menos para o Estado, que às vezes até deixa de arrecadar imposto em função dessa informalidade”.
Nesta mesma linha, o advogado e professor de Direito Ambiental, Rodrigo Jorge, ressalta que o governo está chamando estes ocupantes para que saiam da ilegalidade pela falta dos documentos que comprovem a titularidade das terras. “Vir perante a lei e declarar sua área da regularização, em busca da titulação da sua área que já é posseiro, que já utiliza, que não tem documentação. Está na ilegalidade documental dessa área. Então, o poder público pretende o que? Trazer para dentro da legalidade estas pessoas, esses pequenos proprietários que hoje se encontram à margem da lei”, informa.
Quanto aos questionamentos levantados no projeto que tramita no Congresso Nacional a respeito de estimular o desmatamento e a grilagem de terras, o professor Rodrigo Jorge discorda. Segundo ele, quem vive cometendo crimes ambientais não conseguirá regularizar a propriedade. “Não vai poder legalizar quem tiver nestas situações de ilegalidades, principalmente ilegalidade ambiental. Então, o que esse projeto pretende é regularizar a situação de quem realmente tem condição de ser regularizado. Não é aquele que comete crime, infração ambiental, não”, afirma. Este projeto, que permite regularizar a posse de terras da União ocupadas sem o título de posse, seguiu para a votação no Senado.
Imagem de Rudy and Peter Skitterians por Pixabay
