A Câmara dos Deputados deve votar, em breve, um projeto de lei que fará uma reforma nas regras eleitorais.

Ouça Reportagem: Artur Filho

Entre as mudanças está a flexibilização do uso da verba do Fundo Partidário, das pesquisas na véspera da eleição e a redução do prazo para a justiça eleitoral analisar as contas dos partidos. A relatora do projeto deve ser a deputada Margarete Coelho (PP-PI), que vem analisando a mudança na Câmara dos Deputados.

A proposta protocolada nesta semana visa criar um novo Código Eleitoral, juntando as normas dos partidos e as regras eleitorais que estão separadas. A advogada especialista em Direito Eleitoral, Marilda Silveira, afirma não ver problemas com as verbas partidárias, porque estes recursos já são fiscalizados por várias instituições. “Não me parece ruim que o uso do fundo partidário seja ampliado para questões que o partido decida dentro da sua esfera partidária por deliberação da executiva do partido. Porque? Porque embora em tese pareça amplo dispositivo, o TSE fiscaliza isso.

O Ministério Público fiscaliza isso. Eu não vejo isso com maus olhos, mais é um debate importante que tem acontecido”, analisa.Ela argumenta que esta regulamentação, que permite o Congresso Nacional modificar as decisões eleitorais, causa estranheza. De acordo com a advogada Marilda Silveira, a Constituição já previu a hierarquia entre os poderes. “O fim do sistema da regulamentação do sistema eleitoral, com a possibilidade da Câmara suspender resoluções do TSE, isso eu vejo com preocupação e tenho dúvida sobre a constitucionalidade dessa medida, porque é a Constituição quem prevê o equilíbrio entre os poderes e o que ela prevê a possibilidade só do Legislativo suspender decretos e atos do Executivo.

Para o Judiciário, parece muito complicado”. Na parte que trata do Caixa 2, Marilda Silveira destaca que só o fato de começar a discutir este tema já é um grande avanço para corrigir alguma irregularidade. “Criar um crime para o Caixa 2, isso não vai resolver nada. Pode até não resolver totalmente, mais ao menos inibe. Porque, hoje, nós não temos um tipo penal específico para isso”, destaca.

Para o doutor em Direito Eleitoral e professor na Universidade Federal da Paraíba, Marcelo Weick, esta proposta de vetar as pesquisas eleitorais trará um reparo e pode romper os estragos feitos com os dados divulgados em cima da hora na tentativa de mudar o resultado da eleição. “É deixar a coisa mais organizada. É acabar com aquele mercado que a gente conhece de pesquisa eleitoral de todos os anos, para impedir uma venda de pesquisa eleitoral para interferir no processo de decisão da população.

Então, no momento que você tem regras mais claras de como se exigir e a responsabilização também de quando há a utilização de pesquisas equivocadas, com má fé, com a intenção direta de interferir no processo eleitoral, isso é um avanço”.  Ele também fala do jogo de ataques sem fundamentação existentes nas redes sociais no período eleitoral. Para Marcelo Weick esta distorção precisa ser corrigida. “E o código tenta buscar alternativas para garantir um ambiente da internet menos sujo do ponto de vista da propaganda, que tenta usar da violência política, usar do ódio, usar da discriminação para afetar cidadãos e candidatos”.

Outro ponto levantado pelo professor Weick é a discussão do dinheiro utilizado durante o processo eleitoral, e o que levanta dúvidas e divergências é a verba partidária. “Ou seja, aquela prestação de contas que é feita pelo candidato. As críticas que estão sendo apresentadas, por ora, são críticas que se vinculam a prestação de contas partidárias”.  Ao todo, deputados e senadores vão analisar 902 artigos neste projeto de lei, que propõe mudanças nas regras eleitorais. Para que esta reforma eleitoral tenha validade nas eleições do ano que vem, o Congresso Nacional terá que votar a proposta nos próximos dois meses, para que seja feita a alteração um ano antes das eleições de 2022.

Por Luis Ricardo Machado
Rede de Notícias Regional /Brasília
Crédito da foto: Divulgação/ Progressistas