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Arroio Trinta Vereadores aprovam projetos que revogam reposição salarial dos servidores do Poder Executivo e Legislativo.

Vereadores aprovam projetos que revogam reposição salarial dos servidores do Poder Executivo e Legislativo.

Em Sessão realizada na noite de ontem na Câmara de Vereadores, foram aprovados três projetos de Lei Parlamentar.

 Os projetos revogam a reposição salarial dos servidores, da Câmara Municipal, Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores, concedida no início do ano, retornando a remuneração inicial, sem necessidades de devolução dos valores recebidos de boa-fé até 30 de junho.

 O Projeto atende uma decisão do TCE - Tribunal de Contas do Estado que passou a considerar irregular a concessão de qualquer tipo de reajuste e recomendavam que os aumentos que já foram concedidos, do ano passado para cá, sejam suspensos.

 Também foi aprovado o projeto que fixa nova alíquota de Contribuição Previdenciária para os segurados ativos, inativos ou pensionistas vinculados ao Regime próprio de Previdência Social Municipal.

 Hoje a Contribuição é de 11% e com a aplicação do novo cálculo passará a 14%. Justifica-se que o IPRESV está tendo um déficit mensal e com o aumento passara a ter uma Superavit.

 Outro projeto aprovado por unanimidade pelos Vereadores cria o Programa de Bolsa Aluguel Social. Esse projeto visa auxiliar pessoas economicamente carentes que possuam necessidades especiais e que residam no Município. O programa será coordenado pelo setor de Assistência Social de Arroio Trinta.

 O último projeto aprovado, autoriza o Poder executivo a realizar concessão real de uso de um terreno a oficina Mecânica e Chapeação Lucivan.

 O Terreno está situado no Parque Industrial do Município e a doação terá duração de 10 anos, desde que a empresa atenda a alguns requisitos como criação de empregos e aumento de faturamento.

 A Câmara De vereadores de Arroio Trinta, entra em recesso de 15 dias a partir de agora, retornando aos trabalhos no dia 02 de Agosto.

 

 

Imagem de Emilian Robert Vicol por Pixabay 

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