Estão suspensos os reajustes salariais recebidos por servidores públicos de Santa Catarina durante a vigência da lei federal que proíbe aumento de gastos com pessoal devido à pandemia de Covid-19.

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, por unanimidade, que prefeituras e o próprio TCE devem interromper o pagamento das revisões anuais, mesmo as que só repuseram a inflação.

Os valores já pagos, no entanto, não precisarão ser devolvidos. Na segunda, os conselheiros avaliaram uma consulta da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí, que pediu esclarecimento sobre os reajustes concedidos antes da mudança de interpretação.

Conforme a decisão, os gestores públicos devem interromper os pagamentos, mas não podem exigir de volta o dinheiro já pago, recebido de boa-fé pelos funcionários públicos. O posicionamento veio após uma mudança de entendimento do próprio tribunal.