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Santa Catarina Investimentos de recursos estaduais em obras federais será objeto de novo Projeto de Lei em SC

Investimentos de recursos estaduais em obras federais será objeto de novo Projeto de Lei em SC

O Governo de Santa Catarina encaminhará à Assembleia Legislativa (Alesc) um novo Projeto de Lei para autorizar investimentos de recursos estaduais em rodovias federais.

O Projeto de Lei, encaminhado anteriormente e aprovado pela Alesc, previa a destinação de R$ 250 milhões do orçamento estadual para obras federais.

Porém, foi objeto de emendas parlamentares que promoveram o aumento de despesas e determinaram previamente os valores e obras federais a serem contempladas com os recursos do Estado, o que acarretou vício de inconstitucionalidade formal, motivando o veto.

A proposta também não apresentava análise consistente do impacto sobre as finanças estaduais, por isso, o Governo fará uma análise detalhada dos efeitos da medida sobre as contas públicas.

 

 

 

Imagem de Joshua Woroniecki por Pixabay 

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