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Brasília Nenhum servidor pode ganhar acima de R$ 39 mil, No entanto

Nenhum servidor pode ganhar acima de R$ 39 mil, No entanto

Governo edita norma permitindo que aposentados com cargos comissionados ganhem acima do teto constitucional, Nenhum servidor público brasileiro pode ganhar acima do teto, que é de R$ 39.200 mil. Isto está previsto na Constituição Federal. No entanto,

o Ministério da Economia publicou uma portaria permitindo que um servidor aposentado e nomeado para um cargo comissionado receba a aposentadoria e um salário.  A Advocacia-Geral da União (AGU) entende que, se a soma das duas remunerações ultrapassar o limite de R$ 39.200 mil, será aplicado o abate-teto, que impõe um desconto até a remuneração máxima ficar dentro do limite do teto.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entende que, se a soma das duas remunerações ultrapassar o limite de R$ 39.200 mil, será aplicado o abate-teto, que impõe um desconto até a remuneração máxima ficar dentro do limite do teto.

Na análise do advogado especialista em Direito Público, Antônio Gonçalves, esta portaria poderá ter problemas no Congresso Nacional ou ir parar no Supremo Tribunal Federal (STF). “Inclusive poderia ser levada a julgamento pelo STF, que pode declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da norma. De todo modo, parece não ser possível, em face das normas da Constituição vigentes, uma medida como essa passar”.

O advogado especialista em Administração Pública, Mário Amaral Neto, argumenta que já existe entendimento tanto no Supremo, como no Tribunal de Contas da União (TCU), que ninguém pode receber acima do valor do teto constitucional. “Dessa forma pode se verificar que, a priori, de maneira inicial, esta portaria vem seguindo parâmetros, manifestações tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal, como também manifestação no âmbito do Tribunal de Contas da União”. Só neste ano de 2021, se os aposentados que exercem cargos comissionados no Governo Federal receberem a aposentadoria e mais um salário, o impacto para os cofres públicos será de R$ 181.320 milhões.

 

 

Imagem de un-perfekt por Pixabay

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