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Brasília Aprovado projeto que anula multa por atraso na entrega de guia do FGTS

Aprovado projeto que anula multa por atraso na entrega de guia do FGTS

Primeira versão da medida foi aplicada de 2009 a 2013. O texto ainda deve ser analisado na CCJ para seguir ao Plenário da Casa

Nesta quarta-feira (5) a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que absolve as infrações e anula as multas de empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

A devolução das quantias pagas não é imposta pela medida, que será aplicada apenas aos casos não-obrigatórios de recolhimentos ao FGTS. A exigência de entrega desse tipo de guia é prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social.

O texto original é de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE). A versão aprovada inicialmente pela Câmara dos Deputados restringiu a aplicação da medida ao período de 2009 a 2013. Em 2019, o Senado decidiu ampliar esse alcance temporal. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguirá para o Plenário da Câmara.



Fonte: Brasil 61

Foto Leonardo Sá/Agência Senado

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