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Nacional Orçamento Criança: comissão aprova projeto para monitorar despesas com primeira infância

Orçamento Criança: comissão aprova projeto para monitorar despesas com primeira infância

Relatora afirmou que a proposta é uma consequência do Marco Legal da Primeira Infância

Foi aprovado nesta terça-feira (20) pela Comissão de Seguridade Social e Família, projeto que institui o Orçamento Criança, um anexo da lei orçamentária que conterá informações sobre os valores destinados a programas de atendimento à primeira infância que vai de 0 a 6 anos.

A proposta é do deputado Luiz Lima (PSL-RJ) e recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Soraya Manato (PSL-ES). Pelo projeto aprovado deverão constar no Orçamento Criança as despesas com educação, saúde e assistência social que tenham menores de 0 a 6 anos e suas famílias como beneficiários diretos.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: Brasil 61

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