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Brasil Congresso estuda nova versão para Lei de Segurança Nacional

Congresso estuda nova versão para Lei de Segurança Nacional

         A Lei de Segurança Nacional, criada durante a Ditadura Militar, poderá ganhar uma nova versão. A informação é dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

    Os líderes do Parlamento brasileiro participaram da abertura do Seminário sobre a Lei de Segurança Nacional e a Constituição Federal, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). A atual lei tem sido usada para investigar manifestações contrárias ao Governo Federal.

     Arthur Lira afirmou que a lei precisa ser alterada imediatamente. “Que o Congresso se posicione rapidamente sobre esse assunto, para que a gente não caia no vácuo de deixar com que a supressão de partes da antiga Lei de Segurança Nacional deixe essa legislação da defesa do estado democrático de direito solto. Precisamos inseri-la dentro do Código Penal.

    Toda a Câmara dos Deputados e partidos estão entendendo a necessidade de que algumas desvirtuações, para este momento atual, não sejam concebidas mais no Brasil. Esse assunto é prioridade na Câmara dos Deputados”, ressalta o deputado.

    Para o senador Rodrigo Pacheco, a reformulação da lei de 1983 se tornou necessária com os fatos atuais. “É uma lei, hoje, que acaba vindo à tona a sua aplicação e a sua discussão em razão do momento que nós vivemos. Quando se, a pretexto da livre manifestação do pensamento, do direito de crítica, da liberdade de imprensa, as liberdades públicas, extrapola para poder se pedir, por exemplo, um regime de exceção, revogação da Constituição, ou fechamento do Congresso ou fechamento do Supremo, essas são situações, sejam de falas ou de ações, que precisam ser remediadas. Precisa ter alguma reação normativa, legislativa, judicial, à luz da Constituição, para que contenha esse tipo de arroubo, esse tipo de iniciativa”.

      O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso, lembrou que a Lei de Segurança Nacional tem diversos problemas, mas alguns pontos podem ser reaproveitados. “Essa lei, que é a que está em vigor, tem inconstitucionalidades variadas e dispositivos que são incompatíveis claramente com a Constituição de 1988. Ela tem uma certa incompatibilidade de sistema. Foi feita para outro mundo, para outra época, ainda do tempo da Guerra Fria”.

  Recentemente o Youtuber Felipe Neto foi intimado com base nessa lei para dar explicações de críticas realizadas contra o presidente Jair Bolsonaro em vídeos nas redes sociais. A ação foi movida pelo filho do presidente, o vereador Carlos Bolsonaro. Uma liminar da justiça do Rio de Janeiro suspendeu o processo contra Felipe Neto, mas não por conta do teor da investigação, e sim pela competência na análise do caso. 

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