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Curitibanos Câmara de Curitibanos deve reavaliar artigo de lei que impede moradores de alimentarem cães de rua

Câmara de Curitibanos deve reavaliar artigo de lei que impede moradores de alimentarem cães de rua

A Câmara Municipal de Curitibanos, no Oeste do estado, vai reavaliar o artigo 12 da lei municipal que proíbe que animais de rua recebam alimentação, água e cuidados nas vias públicas. A decisão foi tomada depois de uma reunião na manhã de quarta-feira (26) entre o Ministério Público, prefeitura, vereadores, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e protetores dos animais.

Na última semana, uma moradora da cidade foi autuada em R$ 274 por dar comida alimentar cachorros nas ruas. A prefeitura disse que a proibição existe para evitar a aglomeração de cães, porque alguns animais são agressivos e colocam em risco a população. Disse ainda que tem ações de castrações, mas que devido à pandemia, tiveram que ser adiadas.

A reunião com o MPSC ocorreu depois que a 2ª Promotoria de Justiça de Curitibanos recebeu uma série de reclamações da comunidade local relativas à multa. O artigo 12 da Lei Complementar n. 217/2019 que instituiu o Código de Proteção e Bem-Estar animal de Curitibanos diz que o acesso a água, alimentação, cuidados com a saúde, higiene e afins para cães sem dono e adotados pela comunidade não poderá ocorrer em ambientes públicos, sob pena de multa.

A presidência do legislativo municipal disse que ainda não tem data para que o artigo da lei em questão seja revisto.

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