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Criciúma TJ aplica nova lei para conceder prisão domiciliar a mulher presa por tráfico em SC

TJ aplica nova lei para conceder prisão domiciliar a mulher presa por tráfico em SC

Uma mulher de Criciúma, atualmente presa preventivamente sob a acusação de tráfico de drogas, vai cumprir prisão domiciliar por ter um filho menor de 12 anos que necessita de seus cuidados.

habeas corpus foi concedido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nesta quarta-feira (5). A decisão foi a primeira no Estado a se basear na Lei 13.769, de 19 de dezembro de 2018, que admitiu a possibilidade para presas provisórias que respondem por crimes praticados sem emprego de violência ou ameaça contra as vítimas, ou que não tenham vitimado os próprios filhos.

No entanto, o Conselho Tutelar foi oficiado para preservar o interesse da criança, pois o crime ocorria em condomínio residencial, muito provavelmente na presença do próprio filho.

Foto:Elizandra Gomes/Assessoria TJSC

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