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Pinheiro Preto Denúncia de improbidade contra ex-prefeito de Pinheiro Preto é julgada improcedente por Juiz

Denúncia de improbidade contra ex-prefeito de Pinheiro Preto é julgada improcedente por Juiz

 O Ministério Público de Santa Catarina havia ajuizado Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Pinheiro Preto Euzébio Calisto Vieceli e o vereador Edimilson Antonio Cardoso De Aguiar, além das empresas Fiorelli Indústria E Comércio de Lajotas e Policeno Comércio de Pedra.

 A Rádio Tropical FM teve acesso à sentença proferida no último dia 21 de junho, pelo Juiz de Direito da Comarca de Tangará, Flávio Luís Dell'Antônio e que julgou improcedentes as denúncias do Ministério Público.

 Na denúncia, o MP argumentava que licitações de pavimentação vencidas pela empresa Fiorelli nas Linhas Frigeri e São Roque, teriam violado o princípio da competitividade, por ser a única participante, bem como apresentou valores desproporcionais às demais licitações.

 Outra acusação era de que o vereador Edimilson de Aguiar, conhecido popularmente por “Escravo”, seria, na época da obra, não apenas empregado, mas sócio-proprietário da empresa vencedora da licitação.

 A legislação atual impede que prefeitos, vice-prefeitos ou vereadores possam contratar com o município enquanto exercendo suas funções públicas.

 Outra acusação era que de que uma segunda empresa teria recebido pagamento para não participar do processo licitatório para pavimentação de ruas, o que também não ficou comprovado.

 O Ministério Público também denunciou o uso de máquinas da prefeitura sem pagamento de hora-máquina e de que a empresa Policeno teria terceirizado em favor de Edimilson, uma obra no Bairro Tranquilo Bejamin Guzzi.

 De acordo com o Juiz Flávio Luiz Dell’Antonio, em relação às licitações, não houve irregularidade já que a realização do pregão presencial foi publicada no Diário Oficial dos Municípios, e também na imprensa, na forma e prazos previstos em lei.

 O juiz também cita que mesmo figurando como única proponente na licitação, a empresa Fiorelli apresentou valores abaixo do orçado inicialmente pelo município, nos processos licitatórios analisados.

 Também é citada no processo, a pavimentação no Bairro Santo Isidoro, onde segundo o magistrado, houve concorrência da empresa FAS Arquitetura e Engenharia, no entanto, a proposta da empresa Fiorelli foi a mais baixa, e por isso foi declarada vitoriosa.

 Sobre a pavimentação da Linha São Roque Flávio Luiz Dell’Antônio pontua que não foram encontradas irregularidades.

 Em relação à acusação do Ministério Público de que os valores apresentados pela empresa do custo de mão de obra versus material eram contraditórias, o Juiz considerou que aparenta ser resultado de falha humana e não de má fé.

 Comparando duas licitações, a primeira tinha como valor total R$ 117.190,29, divido em R$ 91.605,39 de mão de obra e R$ 25.584,90 de material. Na segunda, o valor foi de R$ 104.403,31, sendo R$ 1.922,19 de mão de obra e R$ 102.481,12 de material.

 Dell’Antônio também destacou na sentença de que não há provas de que Edimlson seria sócio da empresa Fiorelli. Na empresa ele atuou apenas como funcionário responsável pelas obras de calçamento por cerca de seis anos.

 Da mesma forma, segundo o juiz, não ficou comprovada qualquer vantagem à empresa Fiorelli pelo fato de ter como profissional contratado o vereador do município.

 Sobre a utilização indevida do maquinário da prefeitura o Juiz pontua que, cabe ao município os serviços de abertura e preparação mínima na estrada que será pavimentada, pois muitas vezes elas são estreitas ou acabam perdendo em largura com o passar do tempo, sendo esse o procedimento padrão seguido pelos municípios.

 O ex-prefeito Euzébio Viecelli também havia destacado em depoimento que a prefeitura se responsabilizava pela realização da "primeira raspagem da estrada", para fins de delimitar o local da obra. Também não há provas de que serviços posteriores foram executados sem pagamento.

 Por fim, a acusação de subcontratação ilegal por parte da empresa Policeno, também não foi comprovada.

 Ao final da sentença, Flávio Luiz Dell Antônio, firmou sua decisão na falta de provas seguras que apontassem para atos de improbidade e por isso declarou improcedente o pedido de Ação Civil Pública do Ministério Público. O processo foi arquivado.

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