Ibicaré Três projetos são discutidos e votados em sessão da Câmara de Vereadores na noite de ontem.
O primeiro projeto, aprovado por unanimidade em primeira votação pelos vereadores, altera uma lei complementar que diz respeito ao ITBI, a Declaração de Transação Imobiliária.
O projeto inclui diversos artigos para fins de apuração do ITBI, ou seja, uma atualização para a realização das declarações.
O segundo projeto também aprovado em primeira votação dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender necessidade de excepcional interesse público.
Esta lei dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, quando haver cargos vagos não preenchidos por concurso público.
Para atender situações de emergência ou calamidade pública, decretadas pelo Poder Executivo e para substituir servidores legalmente afastados.
Para atender situações criadas em função de falecimento, aposentadoria ou exoneração de titulares de cargos de provimento efetivo;
Para atender programas de vacinações, surtos ou epidemias;
Para recuperação de obras e serviços públicos danificados pela ocorrência de fenômenos meteorológicos, cuja extensão caracterize situação excepcional.
Já o terceiro projeto aprovado em votação única por unanimidade, autoriza o município de Ibicaré a celebrar termo de convênio com o município de Joaçaba.
O objetivo do Projeto é reajustar o valor para realizar novo Termo de Convênio de Cooperação Financeira firmado entre o Poder Executivo e o Município de Joaçaba, que objetiva o repasse de recursos financeiros destinados ao custeio de despesas para o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco social, junto ao Abrigo Municipal Frei Bruno.
O valor do convênio é de 35 Unidade Fiscal de Referência Municipal, (UFRM) por mês, ou seja, R$ 5 mil e 60 reais, com 30 centavos mensais em 2024.
Durante a sessão também foram apresentadas uma Moção e uma indicação de autoria do vereador Antônio Marcos Tressoldi. Ao final da reunião o Presidente Sigmar Krumeuaer destacou que na próxima sessão na segunda-feira dia 15, estarão presentes a Secretaria de Saúde Marlene Alberguini uma doutora e a farmacêutica da unidade básica de saúde.
