Após receber o parecer das comissões e da Assessoria jurídica o projeto de autoria do Poder Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal dos tributos do município de Ibicaré, o REFIS, foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

O programa O REFIS é um benefício para o pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas municipais, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não.

Ele visa regularizar a situação cadastral dos Munícipes que possuem débitos pendentes com a administração municipal.

Deu entrada na sessão o projeto 007 que visa alterar anexo da lei de revisão anual dos servidores. Devido a um erro de digitação é necessário que esse projeto seja votado para depois ser discutido o projeto que trata da revisão geral anual, a qual autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento real no vencimento e salários dos servidores públicos.

Esses projetos deverão ser votados na próxima sessão. A grande discussão na noite de ontem foi com relação ao projeto que trata da cobrança da taxa de Lixo deste ano de 2024.

Enviado pelo Poder executivo o projeto visa aumentar o número de parcelas em que o contribuinte pode pagar a taxa de lixo, passando de 06 para 10 parcelas.

A grande indignação dos vereadores, é com relação aos valores que estão sendo cobrados nesse ano dos munícipes ibicareenses.

Cada unidade familiar terá que pagar um valor de R$ 500 reais, referentes somente a cobrança da taxa de lixo.

Outro ponto levantado pelos vereadores é com relação aos valores que não levou em conta a divisão de unidade familiar e comércio, sendo que todos pagam o mesmo valor.

Alguns vereadores pediram a retirada do projeto de pauta para que seja buscada alguma solução para se tentar pelo menos diminuir esses valores.

Os vereadores voltaram a destacar que eles não têm nada a ver com esse valor cobrado, que veio direto do poder executivo e que apenas deverão votar o aumento do número de parcelas de 06 para 10.

O projeto ainda deve voltar a ser discutido na próxima sessão. Ainda durante a sessão os vereadores parabenizaram a Administração municipal e a Epagri pela organização do Décimo quarto encontro da mulher de Ibicaré que ocorreu no último sábado no salão paroquial.

O encontro foi um sucesso e contou com a participação de aproximadamente 280 mulheres que tiveram um dia especial. A próxima sessão da Cãmara de Vereadores de Ibicaré ocorre na segunda-feira dia 11.