A Câmara de Vereadores de Água Doce, realizou na noite desta segunda-feira 19 de fevereiro, a terceira sessão ordinária de 2024.

Conforme a Mesa Diretora, foram aprovados dois projetos de lei do Executivo e dois requerimentos. Um dos projetos do Executivo aprovados, altera dispositivos da lei que autorizou a implantação do (CAPS), Centro de Atenção Psicossocial do Município de Água Doce.

Na justificativa do executivo ao projeto, no sentido de que as normas constitucionais preveem a obrigatoriedade de contratação de empregados mediante concurso público, e não processo seletivo, bem como a expressa realização por meio de provas ou de provas e títulos, orientação do Ministério Público Estadual.

Aprovado também projeto de lei do Executivo, autoriza a celebrar termo de cessão de uso gratuito de bens móveis com o Hospital Nossa Senhora da Paz.

Conforme o Executivo, os bens que serão cedidos ao hospital são: duas camas simples, seis poltronas recicláveis para coletas, três condicionadores de ar, duas impressoras, quatro nobreaks e três computadores.

O prazo máximo da cessão de uso dos equipamentos, será até   31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por igual período se for de interesse das partes.

O Vereador Evandro Carlos Zanatta, apresentou dois requerimentos na sessão desta segunda-feira 19 de fevereiro e foram aprovados por unanimidade.

Um dos requerimentos aprovados, requer que se oficie a Chefe do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a Câmara de Vereadores, o número de servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratador e estagiários até a presente data.

O outro requerimento do Vereador Evandro aprovado, solicita ao Executivo, que encaminhe ao Legislativo, a relação circunstanciada das ADEs que estão cadastradas no programa de recuperação, os valores investidos por quilômetro de cada uma delas, nos termos do processo licitatório do Município.