Atendendo convocação da Administração municipal, os vereadores de Ibicaré se reuniram de forma extraordinária para debater 03 projetos que visam principalmente mudanças no estatuto do servidor público.

O primeiro projeto de lei complementar, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo, Autarquias e Fundações públicas do Município de Ibicaré, estabelecendo normas sobre seu regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades.

O Projeto de Lei objetiva aprovar o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibicaré.

Justificou o Poder Executivo que o atual estatuto já tem 23 anos de vigência e carece de necessária modernização, com a reformulação e atualização de dispositivos, tendo por base disposições constitucionais e legais de regência.

A atual proposta pretende que a vida funcional dos servidores do Município seja tratada com mais transparência, assegurando os direitos e prerrogativas inerentes aos cargos, sem embargo do necessário cumprimento de deveres.

O segundo projeto dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Quadro Geral da Administração Direta Municipal de Ibicaré.

Já o terceiro projeto estabelece normas sobre Procedimento Administrativo Disciplinar, no âmbito da Administração Pública do Município de Ibicaré, visando a uniformização dos procedimentos administrativos disciplinares, que é destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração

praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

As normas se aplicam a todos os servidores da administração direta e indireta incluindo-se os servidores efetivos, temporários, empregados públicos, conselheiros tutelares e cargos comissionados, ativos, inativos e em disponibilidade. Os três projetos foram baixados as comissões.