Conforme o Diretor do Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura de Água Doce Francis Torteli, de 29 de janeiro à 02 de fevereiro, a prefeitura realiza o Refis, o Programa de Recuperação Fiscal.

Segundo Francis, é solicitado aos contribuintes em débito com IPTU, taxas de alvarás entre outros débitos, que compareçam à prefeitura para a devida regularização.

De acordo com o Diretor, há casos em que os débitos já somam mais de cinco anos, objeto de ação judicial, mas que podem ser pagos administrativamente no Departamento de Tributação.

Francis destaca, que os débitos inscritos em dívida ativa, é possível fazer a negociação, em pagamentos avista, com desconto de até 50% dos juros e multas, e por meio do Refis, o contribuinte pode optar também pelo pagamento parcelado em até 30 vezes.

O Diretor lembra que a dívida não prescreve, em caso de não pagamento, o município toma as medidas previstas em lei, e pode até mover uma ação judicial.

Outro detalhe importante conforme Francis, é com relação às emissões de Certidões Negativas, em caso de o contribuinte possuir débitos tributários no Município, não gera a emissão das negativas e outros problemas futuros.

O Departamento de Tributação da Prefeitura de Água Doce, atende de segunda à sexta-feira no horário das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.