Na última sexta-feira, dia 19, o Legislativo de Ibicaré realizou sessão extraordinária a primeira sessão de 2024, para aprovação de projeto de lei do Executivo.

Conforme a Mesa Diretora, foi aprovado por unanimidade, projeto de lei, onde fica autorizado o pagamento de valores retroativos, ou de parte deles, compensados créditos já recebidos pelo servidor, referentes ao período de 1º de agosto de 2022 à 31 de janeiro de 2024.

Na justificativa do Executivo ao projeto, a Lei complementar estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus, em que a partir de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, estaria proibida a concessão de reajuste ou adequação de remuneração aos servidores públicos.

Posteriormente o entendimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina, com mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado, estabeleceu a suspensão, assim permitindo a progressão por tempo de serviço.

Diante disso, a intenção da administração do Município de Ibicaré, é realizar o pagamento a partir de janeiro de 2022, das alterações salariais dos servidores públicos de carreira, com valor de aproximadamente de R$ 130.000,00 a partir de fevereiro deste ano.

Conforme consta nos arquivos do Legislativo de Ibicaré, no ano passado os Vereadores Alberto Raul Kochhhann e Antônio Marcos Tressoldi, tiveram indicação aprovada, para que o Executivo a exemplo de outros Municípios da região da AMMOC, efetuasse também o pagamento de valores retroativos, correspondente a progressão por tempo de serviço dos servidores públicos.