Na noite da última segunda-feira 07 de agosto, o Legislativo de Água Doce, aprovou por unanimidade, projeto de lei complementar do Poder Executivo, criando mais um artigo na lei de número 10 de 1998.

O artigo determina que os professores poderão ministrar aulas acima do limite estabelecido para sua jornada, em substituição de suas horas atividades, desde que para substituição de professor ou para cumprir carga horária em que não seja viável a contratação de um professor, e receberão, sob a forma de aulas excedentes, àquelas efetivamente ministradas, o equivalente ao valor da hora aula individual de cada profissional, acrescidas de 50%.

Foi aprovado projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal de Água Doce, a anular parcialmente e transferir dotações e fontes de recursos no orçamento vigente.

Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 199.160,00 para o Fundo Municipal de Saúde.

Na justificativa do Executivo ao projeto, anula parcialmente e transfere dotações e fonte de recursos no orçamento vigente. As dotações anuladas parcialmente não serão mais utilizadas durante o exercício corrente, as mesmas serão transferidas para a manutenção das novas ações do Fundo Municipal de Saúde, dando assim continuidade as atividades.

A câmara de Água Doce, também aprovou na última segunda-feira projeto, por meio do qual, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a celebrar Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos Móveis, com a Associação de Agricultores Vale do Rio Água Doce, comunidade Linha Santa Catarina, interior do Município de Água Doce.

O Bem Móvel consiste em uma caçamba agrícola. O prazo máximo da cessão de uso do equipamento, será até a data de 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado por igual e sucessivos períodos se for de interesse das partes.