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Ibicaré Três projetos foram aprovados em segunda votação na Câmara de Vereadores

Três projetos foram aprovados em segunda votação na Câmara de Vereadores

O primeiro projeto trata da regularização de seis terrenos no loteamento dona Helena.

O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e uma abstenção.

O projeto do Poder executivo visa sanar um problema que já se arrasta a vários anos que inclusive, ocorreram em gestões passadas, que se omitiram em resolver tais problemas e com sua aprovação vai regularizar a doação dos seis imóveis, e ainda os incluir na regularização fundiária de interesse social.

Aprovado em por unanimidade o projeto que institui o programa de recuperação fiscal REFIS, com objetivo de regularizar a situação de quem tem débitos pendentes com a prefeitura.

Também aprovado o projeto que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções com o Consórcio público da ARES, agencia Reguladora de Saneamento.

Já o projeto que prevê o leilão de um terreno rural em linha lajeado Rodeio de propriedade do município, será votado na próxima sessão.

Os vereadores Alberto Raul Kochhann e Antônio Marcos Tressoldi, apresentaram indicação para que o Executivo providencie atualização quanto à contagem do tempo de serviço para fins de licenças e benefícios aos servidores municipais.

A última sessão da Câmara, antes do período de recesso, ocorre na próxima segunda-feira ás 19h30min.

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