O projeto que trata da regularização de seis terrenos no loteamento dona Helena, teve sua primeira votação na sessão da semana passada e foi aprovado por sete votos favoráveis e uma abstenção.

O projeto do Poder executivo visa sanar um problema que já se arrasta a vários anos que inclusive, ocorreram em gestões passadas, que se omitiram em resolver tais problemas e com sua aprovação vai regularizar a doação dos seis imóveis, e ainda os incluir na regularização fundiária de interesse social.

Na escritura pública de cada família constará o termo de compromisso de que o lote será usado exclusivamente para fins de moradia do donatário e sua família e ficara gravada cláusula de reversão em favor do município, caso o donatário mudar a finalidade ou alienar o imóvel no prazo de 05 (cinco) anos.

De acordo com o Presidente da Câmara, Delirio Mendes, todas as famílias já demonstraram que tem a necessidade de receber os imóveis em doação e por esse motivo os vereadores deverão aprovar o projeto em segunda votação hoje.