Já foi aprovado em primeira votação na Câmara de Vereadores o projeto da administração municipal que institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos do Município de Ibicaré – REFIS.

O REFIS, tem como objetivo a regularização ou renegociação de dívidas tributárias com o município. Essas dívidas podem pertencer a uma pessoa física ou com CNPJ como IPTU, ISSQN e taxas diversas.

Em ibicaré o programa é destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município, lançados e cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022.

Poderão participar as pessoas ou empresas inscritas ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, parcelados ou não administrativa ou judicialmente, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou lançado.

Alguns dos benefícios a quem aderir ao programa são:

Anistia de 100% da multa e juros se o débito for quitado em uma única parcela (à vista).

Parcelamento das dívidas em até 24 vezes. O valor mínimo da parcela para o contribuinte, pessoa física será de R$ 50,00 reais e para pessoa jurídica de R$ 100,00 reais.

O REFIS será administrado pelo Setor de Tributação do Município. A expectativa é que seja feita a segunda votação do projeto na próxima sessão e ele comece a valer a partir de agosto.